Publicado em 24/11/2018 às 12h10.

Governo contesta multa de R$ 70 milhões dada pelo TJ a militares baianos

Miguel Calmon Dantas, procurador do Estado, entendeu que as vantagens são devidas e ordenou o pagamento e multa diária de 1% sobre o valor da condenação

Redação

O Governo do Estado contestou a multa no valor de R$ 70 milhões aplicada pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) a um grupo de cinco policiais militares. A ação ajuizada por eles em 1998, cuja sentença foi prolatada em 2000, garantiu o direito aos honorários por atividades de ensino em um valor de R$ 2 milhões. O acréscimo seria pelo não pagamento deste valor na ocasião, acrescido de honorários com advogados.

O procurador do Estado, Miguel Calmon Dantas, entendeu que as vantagens são devidas e ordenou o pagamento. Caso contrário, há multa diária de 1% prevista, sobre o valor da condenação.

“O problema é que o Estado está vinculado à Constituição, que determina o pagamento somente sob a forma de precatório. O Estado não tem a liberdade de fazer ou deixar de fazer o pagamento quando bem entender. Ou o Estado cumpria a decisão judicial e descumpria a Constituição, ou arcava com o aumento dessa multa progressiva e tentava, pelos meios jurídicos e processuais existentes, exclui-la pela ilegalidade e falta de base jurídica que ela possui”, afirma Miguel Calmon.

O procurador-chefe da Judicial, Rui Deiró, destaca que são R$ 70 milhões que o contribuinte baiano vai estar tendo como despesa em uma multa que não é devida:

“Esta é a nossa visão, aqui na procuradoria, especialmente neste momento de escassez de recursos amplamente noticiada, de crise prolongada, são R$ 70 milhões do contribuinte baiano. É um dinheiro vocacinado a atender às necessidades do povo da Bahia e não à quitação de um precatório que não é devido. Nós acreditamos que o STF tem plena condição de rever essa decisão a tempo, antes que esse valor seja pago”, disse ele.