Publicado em 15/03/2017 às 15h30.

Justiça determina que atividades agrossilvipastoris tenham licença ambiental do Inema

O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 100 mil

Redação
Foto: Imagens Públicas
Foto: Imagens Públicas

 

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) voltará a realizar o licenciamento ambiental de todas as atividades agrossilvipastoris (pecuária, lavoura e floresta) na Bahia. A decisão de acatar foi tomada pela Justiça nesta terça-feira (14), após ação civil pública ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e estadual.

O juiz federal Ávio Mozar Ferraz de Novaes concordou com os argumentos do MPF e MPE de que as alterações são ilegais, pois afrontam a legislação federal e estadual ao possibilitar a instalação de empreendimentos agrossilvipastoris, em qualquer lugar no estado, “sem licenciamento ambiental e sem a análise de sua viabilidade e de seus impactos pelo órgão ambiental responsável (Inema)”.

O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 100 mil.

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