Publicado em 21/02/2016 às 07h40.

MP pede suspensão de concurso da prefeitura de Ilhéus

Segundo promotor, edital nega o direito de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos comprovadamente sem recursos

Redação

Em ação civil pública ajuizada na última quinta-feira (18), o Ministério Público da Bahia pediu, em caráter liminar, a suspensão imediata do concurso público da prefeitura de Ilhéus para diversos cargos na administração pública municipal. O promotor de Justiça Frank Ferrari afirma que o edital do processo seletivo contém uma cláusula que “ hipossuficientes [que não possuem recursos para pagar]”.

Ainda segundo o promotor, o edital do certame, elaborado pela Consultec, tem exigência não prevista em lei municipal de comprovação de dois anos de prática forense para o cargo de Procurador do Município.

O MP solicita ainda que a Justiça determine a retificação e republicação do edital, com a modificação dos dois pontos citados. Também é pedida a reabertura do prazo de inscrições por período não inferior a 15 dias, e de igual prazo para o requerimento da isenção da taxa.