Publicado em 14/12/2018 às 16h26.

Última semana para descontos em multas e acréscimos no ICMS

Abatimento de 90% é aplicado em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2017

Redação

Resta apenas uma semana para que os contribuintes baianos tenham acesso aos benefícios do Acordo Legal 2018. Iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-ba), o programa oferece desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa.

Oferece também 70% de abatimento nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. O prazo final para as empresas aderirem ao acordo legal se encerra na próxima sexta-feira (21).

Para ter acesso às condições de regularização do débito, basta ao contribuinte acessar www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.

O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos.

O Cira reúne, além da Sefaz-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).