Lei de Diretrizes Orçamentária é sancionada com vetos
A lei define as metas e prioridades da administração pública federal para este ano
A presidente Dilma Rousseff sancionou, com mais de 40 vetos, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. A Lei 13.242 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta sexta-feira (1º), com data de 31 de dezembro de 2015.
A lei define as metas e prioridades da administração pública federal para este ano, bem como as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; disposições relativas à dívida pública federal, às despesas com pessoal e a encargos sociais e benefícios aos servidores; disposições sobre transparência e fiscalização de obras e serviços públicos, entre outras.
As razões para os vetos também estão publicadas nessa edição do Diário Oficial, em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional. Um dispositivo vetado foi o parágrafo 10 do artigo 38, que diz que o projeto e a lei orçamentária de 2016 contemplarão recursos para o Programa Bolsa Família em valor suficiente para assegurar reajuste de todos os benefícios financeiros, de acordo com a inflação medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015. Nas razões para o veto, o governo afirma que o dispositivo não encontra comando compatível no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já aprovado pelo Congresso e em fase de sanção. “Assim, se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família.”
O governo também vetou o artigo 21 que determinava que o projeto de lei orçamentária de 2016 incluísse recursos para a atualização dos valores transferidos aos Estados, Distrito Federal e municípios relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. A justificativa para o veto foi de que o dispositivo determinaria ao Poder Executivo indexação de despesas que têm sua forma de cálculo definida no âmbito do Ministério da Educação. “Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 já foi aprovado pelo Congresso Nacional e se encontra em fase de sanção, o que tornaria tal comando normativo inócuo”, diz ainda a razão do veto.
Foi vetado ainda um dispositivo que determinava a execução orçamentária e financeira relativas a emendas individuais, desde que não houvesse impedimento de ordem técnica. O governo justifica o veto afirmando que o dispositivo determinaria a imediata execução orçamentária e financeira dessas emendas, o que, na avaliação do governo, afronta a previsão de execução da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo ao longo de todo o exercício financeiro. “Além disso, contrariaria o disposto no art. 8.º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que prevê que o Poder Executivo estabelecerá a sua programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a atender seu planejamento orçamentário e financeiro. A determinação de ‘imediata’ execução orçamentária e financeira não é factível, pois o orçamento é anual e sua execução deve ser programada de acordo com a capacidade de execução dos órgãos e a disponibilidade financeira da União.”
Outro dispositivo vetado foi o parágrafo 7º do artigo 111, que vedava a concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelo BNDES ou por suas subsidiárias a qualquer beneficiário para a realização de investimentos ou obras no exterior. Segundo as razões do veto, esse dispositivo poderia impedir que empresas exportadoras brasileiras ofertassem seus produtos e serviços no mercado externo com condições de venda compatíveis com as ofertadas por seus concorrentes internacionais. “Com a sanção da proposta, exportadores brasileiros podem ter sua competitividade reduzida no ambiente internacional, resultando em redução de participação do País no mercado internacional e dificuldades na conquista de novos mercados, com prejuízo na geração de emprego e renda no País, além da redução da entrada de divisas. Ressalte-se que, em quaisquer das modalidades de apoio à exportação do BNDES, os desembolsos de recursos são efetuados em Reais, no Brasil, diretamente ao exportador brasileiro, com base nas exportações efetivamente realizadas e comprovadas. O financiamento está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma hipótese, remessa de recursos ao exterior”, justifica.
Mais notícias
-
Brasil
14h52 de 19 de abril de 2024
Brasil regula abate e processamento de animais para mercado religioso
Diário Oficial detalha procedimentos exigidos pelo governo
-
Brasil
13h19 de 19 de abril de 2024
Rodovias federais terão pontos de descanso para motoristas
Instalações com infraestrutura serão obrigatórias a partir de 2025
-
Brasil
22h00 de 18 de abril de 2024
Acumulada novamente, Mega-Sena terá prêmio de R$ 100 milhões
Números sorteados foram: 16 - 17 - 42 - 45 - 52 - 57
-
Brasil
21h40 de 18 de abril de 2024
Mulher que se diz sobrinha era prima de homem levado morto ao banco, informa polícia
Irmã da acusada presa presta depoimento e diz que idoso cuidava do próprio dinheiro e cartões de créditos
-
Brasil
21h20 de 18 de abril de 2024
Justiça derruba resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto
Para juíza, conselho não têm competência para restringir aborto legal
-
Brasil
20h00 de 18 de abril de 2024
Mulher que levou morto a banco tem prisão convertida em preventiva
Funcionários suspeitaram de tentativa de resgate de empréstimo
-
Brasil
18h22 de 18 de abril de 2024
Número de denúncias de violência contra idosos cresce em 2024
Entre os abusos, estão maus tratos e violência patrimonial
-
Brasil
17h50 de 18 de abril de 2024
Agendamento online para passaportes está indisponível temporariamente
Polícia Federal detecta tentativa de invasão do ambiente de rede
-
Brasil
13h23 de 18 de abril de 2024
Polícia Federal investiga possível invasão ao sistema de agendamento de emissão de passaportes
Serviço de agendamento será reparado após verificação de integridade dos sistemas
-
Brasil
09h54 de 18 de abril de 2024
Mulher que levou idoso morto a banco passa por audiência de custódia
Justiça decidirá se Érica será solta ou mantida na prisão