Publicado em 22/12/2017 às 18h20.

Justiça condena ex-prefeito de Andorinha

Agileu Lima da Silva foi punido pelo crime de aplicação indevida de recursos públicos, a pedido do Ministério Público Federal

Redação

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Andorinha Agileu Lima da Silva, pelo crime de aplicação indevida de recursos públicos, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso, no centro-norte da Bahia.

Agileu descumpriu os percentuais mínimos previstos em legislação para gastos em Educação, Saúde e remuneração do magistério.

De acordo com a ação do MPF, de autoria do procurador da República, Elton Luiz Freitas Moreira, o ex-gestor deixou de investir, entre 2010 e 2012, o mínimo de 25% da receita na Educação e 15% na Saúde. Além disso, em 2012, Agileu não investiu o mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério.

Em substituição à prisão, o juiz determinou a prestação de serviços à comunidade e o pagamento de valor a ser definido pela Vara de Execuções Penas, área da Justiça responsável por acompanhar o cumprimento da pena.

O ex-prefeito alegou que ocorreram erros na apuração das aplicações dos recursos, tendo em vista despesas realizadas com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (Cecosap) para prestação de serviços na educação e na saúde que não foram consideradas.

No entanto, segundo as investigações, mesmo quando levadas em consideração, as aplicações continuaram inferiores ao limite mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.