STF confirma que lei dos direitos autorais é constitucional
Maioria dos ministros entendeu que o dispositivo legal não representa interferência indevida do poder público em interesses privados, como alegavam representantes dos artistas.
Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) que a lei dos direitos autorais é constitucional. Em 2013, o Congresso aprovou uma modificação na lei que ampliou o papel do governo na fiscalização e arrecadação da remuneração recebida pelos artistas por suas obras.
A maioria dos ministros entendeu que a lei não representa interferência indevida do poder público em interesses privados, como alegavam o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e sete associações de artistas.
O julgamento das ações começou em abril deste ano e, mesmo após já possuir maioria (seis votos) a favor da constitucionalidade da lei, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.
Marco Aurélio anunciou o seu voto nesta quinta e foi o único a se posicionar contra lei. Para ele, a nova legislação fere o princípio de liberdade das associações e, por isso, é inconstitucional. “Inexiste um meio termo. A liberdade das associações está garantida na Constituição e é pressuposto da democracia. Cabe ao Supremo bloquear essa matéria”, disse o ministro.
Na primeira etapa do julgamento, há cerca de seis meses, o relator das ações, ministro Luiz Fux, considerou que a gestão exclusiva do Ecad representava “excesso de burocracia”. Fux também avaliou que o valor de 25% de toda a arrecadação referente a direitos autorais destinado ao Ecad seria “desproporcional”.
Na mesma sessão, Luís Roberto Barroso criticou o monopólio do Ecad na fiscalização e cobrança por direitos autorais. Além dele, concordaram com o relator Rosa Weber, Teori Zavascki, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não participaram do julgamento.
Histórico – Em 1998, ficou determinado que a gestão dos direitos autorais seria realizada apenas pelo Ecad. Cinco anos depois, após denúncias de fraude, o Congresso aprovou um novo texto que deu ao Ministério da Cultura (MinC) a atribuição de supervisionar e regular as atividades do Ecad.
As ações apresentadas pelo Ecad pediam a retirada de alguns trechos, justificando que as mudanças na lei são inadmissíveis porque admitem controle excessivo do MinC sobre direitos privados. “A necessidade de gestão coletiva desses direitos não os transforma em direitos de interesse público, a demandar tutela estatal”, defendem as ações.
“O MinC não tem legitimidade para mediar conflitos entre particulares. Em nome da eficiência, o Estado amplia seus tentáculos sobre assuntos que não lhe dizem respeito, e mais recursos são despendidos para determinar como particulares devem exercer seus direitos”, sustentou o advogado do Ecad e das entidades, Pedro Paulo Cristofaro.
A representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, sustentou que, sem a fiscalização do MinC sobre a atuação do Ecad, os artistas ficariam desassistidos. “A fiscalização do MinC existe para coibir abusos, excessos, para impedir a disfunção do sistema que possa atingir o artista, o autor, o intérprete e os coautores da obra. Se o Ecad presta um serviço público, é preciso ser fiscalizado”, defendeu.
Mais notícias
-
Justiça
21h20 de 19 de abril de 2024
PF diz que perfis bloqueados por Moraes continuam realizando lives
Postagens trazem ataques e informações falsas
-
Justiça
15h47 de 19 de abril de 2024
Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas
Parlamento tem prazo de 15 dias para se manifestar
-
Justiça
14h47 de 19 de abril de 2024
Advogados de Jair Bolsonaro pedem que STF anule a Operação Tempus Veritatis
Em mais uma ação protocolada em nome do PP, advogados do ex-presidente da República querem anular atos de Alexandre de Moraes e provas da operação que mirou golpismo
-
Justiça
14h37 de 19 de abril de 2024
Arquidiciose de Salvador e Devoção do Senhor do Bonfim não chegam a acordo em audiência
Foi marcada uma nova sessão para o dia 13/05, na sede do TJBA
-
Justiça
13h36 de 19 de abril de 2024
Dino interrompe julgamento do STF sobre suspensão judicial do WhatsApp
Justiça pode tirar do ar plataformas que se recusarem cumprir ordens judiciais
-
Justiça
10h51 de 19 de abril de 2024
Suposto esquema de corrupção leva CNJ a avaliar plano de intervenção no TJBA
Medida é considerada grave pelo Conselho Nacional de Justiça
-
Justiça
09h28 de 19 de abril de 2024
Atuação de Moro na Lava Jato deve ser julgada em junho pelo CNJ
Na próxima sessão da Corte, os ministros vão dar continuidade as investigações da juíza Gabriela Hardt
-
Justiça
18h33 de 18 de abril de 2024
STJ recebe denúncia sobre Faroeste e mantém desembargadora afastada
Ministros decidiram renovar afastamento da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago pelo prazo de um ano
-
Justiça
09h29 de 18 de abril de 2024
Responsável por decisões do caso Binho Galinha, juíza é transferida para comarca de Salvador
Elke Figueiredo Schuster Gordilho atuava em Feira de Santana e foi transferida por merecimento, segundo aponta o Diário da Justiça
-
Justiça
07h02 de 18 de abril de 2024
Comitê da Câmara dos EUA divulga relatório que acusa Moraes de censura
Documento do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA aponta suposta “censura forçada” no Brasil contra o X, de Elon Musk