Publicado em 19/04/2017 às 22h00.

STF decide nesta quinta se transexual pode mudar registro civil

Ação julga recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande de Sul e o parecer será válido para todos os casos que chegarem ao Judiciário

Redação

identificação (Agência Patricia Galvão) — Imagem ilustrativa (Foto: Agência Patricia Galvão)

Ficou para esta quinta-feira (20) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ação que permite a pessoas transexuais alterarem o nome no registro civil sem que precisem se submeter à cirurgia de mudança de sexo. Hoje, a alteração nos documentos oficiais, como carteira de identidade, não é prevista na legislação.

O alvo do julgamento é um recurso contra decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que negou autorização para que um cartório local aceitasse a inclusão do nome social como verdadeira identificação civil. O relator do processo no STF é o ministro Dias Toffoli. Se o recurso da defesa for aceito, a decisão cria jurisprudência para todos os casos que chegarem à Justiça.

Atualmente, transexuais podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás e formulários de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais com base na identificação de gênero, independentemente do nome registrado na certidão de nascimento. Com informações da Agência Brasil.