Publicado em 23/11/2017 às 06h36.

Supremo volta a julgar nesta quinta restrição ao foro privilegiado

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição da concessão do benefício

Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quinta-feira (23) a restrição ao foro privilegiado para parlamentares e ministros. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos favoráveis à restrição.

Antes da interrupção, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que os detentores do benefício, como deputados e senadores, somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato.

Em seu voto, para evitar que os detentores de foro que cometerem crimes renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver.

Os ministros Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanharam o relator.

O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.