Publicado em 08/03/2019 às 11h58.

Teixeira de Freitas: acordo é assinado para regularização da Sismuma

Ministério Público estadual moveu ação civil pública para que o município assumisse as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta

Redação
Foto: Secom/Teeixeira de freitas
Foto: Secom/Teixeira de Freitas

 

O Município de Teixeira de Freitas assinou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) no qual se comprometeu a regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), por meio de ações que serão relatadas ao MP a cada seis meses.

O compromisso foi firmado junto à Promotoria Regional Ambiental de Teixeira de Freitas para que o município assuma as obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta com adequação da legislação municipal ambiental, regularização do Fundo Municipal de Meio Ambiente, capacitação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e o uso da equipe técnica do Consórcio Intermunicipal Construir para a execução das atividades de licenciamento ambiental.

O termo foi assinado pelo prefeito de Teixeira de Freitas, Temoteo Alves de Brito; pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, José Archângelo Depizzol; pelo procurador-geral do Município, Paulo Américo Barreto da Fonsêca; e pelo promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa.

O promotor Fábio Corrêa destacou que com o acordo haverá extinção da ação que a entidade movia. “Com o acordo, encerra-se uma ação civil pública contra o Município de Teixeira de Freitas, na qual o MP pleiteava a suspensão das atividades de licenciamento ambiental por falta de equipe técnica multidisciplinar”.