Publicado em 14/03/2018 às 13h16.

TJBA declara inconstitucional lei sobre venda de bebida em postos

A legislação foi proposta pelo secretário nacional de Assuntos Federativos, o vereador licenciado Paulo Câmara (PSDB)

Rodrigo Daniel Silva
Foto: Divulgação
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Por 32 votos a nove, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declararam inconstitucional, no início da tarde desta quarta-feira (14), a lei municipal que proibia a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina entre 22 horas e 6 horas.

O relator do processo, o desembargador José Alfredo Cerqueira, votou pela constitucionalidade da legislação, mas o colega José Edivaldo Rocha Rontondano abriu a divergência e foi seguido pela maioria de seus pares.

A Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (Sindicombustíveis).

A lei foi proposta pelo secretário nacional de Assuntos Federativos, o vereador licenciado Paulo Câmara (PSDB).

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