Publicado em 29/01/2019 às 07h46.

MP pede rescisão de contrato entre empresa de consultoria e Câmara de Vereadores

Empresa vinha sendo contratada de modo irregular pelo valor de, pelo menos, R$ 36 mil anualmente

Redação
Foto: Divulgação
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara de Vereadores do município de Nazaré a rescisão do contrato com a empresa Maila dos Reis Brandão de Almeida ME, de assessoria e consultoria técnica.

Segundo o MP-BA, O  problema na contratação foi a inexistência de processo licitatório para a prestação do serviço e os laços de parentesco da empresa com o tesoureiro da Câmara Legislativa de Nazaré, Adalberto Souza Brandão. Desde 2018, a empresa vinha sendo contratada de modo irregular pelo valor de, pelo menos, R$ 36 mil anualmente. A rescisão do contrato deve ser feita no prazo de 180 dias.

Segundo a  legislação, o processo licitatório é dispensado apenas quando é comprovada a singularidade do objeto contratado, o que não ocorreu neste caso, segundo a promotora de Justiça Mirella Brito, autora da recomendação.

O  MP-BA  acrescenta que já há servidores públicos nomeados para a mesma função para a qual a empresa foi contratada. A empresa é descrita como “especializada em assessoria ao Departamento de Licitações e Contratos da Câmara municipal de Nazaré, ficando com a responsabilidade somente de assessoramento”.

Além da anulação contratual, o MP-BA  recomendou que a Câmara providencie o reembolso dos recursos públicos transferidos à empresa contratada.

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