Publicado em 25/09/2018 às 20h40.

TCU veta repasse de R$ 150 milhões da educação para professores

Professores realizaram paralisação de 24 horas nesta terça-feira (25), reivindicando o repasse; prefeitura explica impedimentos

Redação

A Secretaria de Educação da Prefeitura de Feira de Santana decidiu se manifestar nesta terça-feira (25) sobre as reivindicações dos professores da rede municipal, que realizam paralisação de 24 horas reclamando um repasse de R$ 150 milhões que deveria ser distribuído com a categoria.

Em nota, a secretaria prestou esclarecimentos sobre a questão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

“Municípios brasileiros encontram-se impedidos de efetuar qualquer pagamento a professores com recursos dos precatórios, conforme expressa o Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de número 1962/2017. Órgão federal responsável pela fiscalização da aplicação da verba, o TCU determina: ‘estão devidamente claras as razões pelas quais não deve ser observada a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) para fins de remuneração dos professores, e delas não se extrai qualquer contradição com as demais razões de decidir adotadas pelo Acórdão embargado'”.

No parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) consta também um reforço sobre tese citada do TCU. Para a entidade, a destinação de tal volume de recursos aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, “configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria”.

Ação – A APLB ingressou no município com ação judicial pedindo o bloqueio de 60% dos recursos do Fundef na conta da Prefeitura – percentual que a entidade defende seja repassado aos professores e demais trabalhadores da educação. No entanto, a medida foi rejeitada pela Vara da Fazenda Pública e também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a quem a entidade recorreu.