Publicado em 06/02/2019 às 07h42.

Vereadores aprovam limite de 20% na trava do IPTU

Nova proposta de lei reduz os percentuais de adequação para todos os tipos de imóveis que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo código tributário

Redação
Foto: Divulgação
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Os vereadores da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), aprovou a redução para 20% na trava do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante sessão na última terça-feira (5).

A nova proposta de lei reduz os percentuais de adequação para todos os tipos de imóveis que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo código tributário. O texto teve parecer favorável da ampla maioria do legislativo, em primeira discussão.

No plenário, o vereador Roque Fagundes relatou todo o processo que levou o Executivo a propor mudança na Legislação. “Uma questão de bom senso e compromisso com a população”, destacou. Segundo ele, com o limite de adequação estabelecido em 20%, uma grande parte dos imóveis terá menos de R$20,00 de aumento no valor do IPTU em relação ao ano anterior.

A lei de 2013 fixava os percentuais de adequação ao valor venal do imóvel em 35% para residencial, 55% não residencial, e 100% para terreno sem construção. Com a redução do percentual de atualização para 20% para todos os tipos de imóveis, mais de 30 mil contribuintes não terão qualquer alteração no valor do imposto, podendo quitar o débito com o carnê do IPTU já entregue pela Prefeitura. Para os contribuintes que terão redução de valores, a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) emitirá novos boletos através do Banco de Serviços ou pelo site: http://sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/

Além da redução para 20% nos percentuais, a Prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou até 28 de fevereiro o prazo para o pagamento da cota única com 10% de desconto. “A aprovação do Projeto de Lei demonstra o compromisso da gestão com a sociedade. Nossa expectativa é que todos os contribuintes quitem suas obrigações até o vencimento e aproveitem as condições especiais” ressaltou Luiz Antonio, secretário da Fazenda. O desconto só é válido para quem não tem débito em atraso.

Em Lauro de Freitas o cadastro imobiliário registra 102 mil inscrições, divididas em 75 mil residenciais, 12.700 terrenos sem construção e 14.700 não residenciais. Desse total, mais de 5 mil tem isenção do imposto em 2019. A alteração na Lei 1518/2013 que reduziu a trava de adequação do IPTU ao valor venal do imóvel atende a solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas-ACELF, OAB e outras entidades representativas do município.