Publicado em 15/12/2017 às 19h17.

Autora de ação contra reajuste do IPTU, OAB-BA elogia novo projeto

Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra mudanças feitas pela prefeitura de Salvador em 2013

Rodrigo Aguiar
Foto: Reprodução / Facebook
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Autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a prefeitura de Salvador devido ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) promovido em 2013, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) se manifestou nesta sexta-feira (15) favorável à nova legislação sobre o assunto, exposta pelo prefeito ACM Neto (DEM) em coletiva. A Adin tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

“Entendemos que esse novo projeto de lei, hoje apresentado, poderá ser bem recebido pelos legisladores municipais, dentro desse viés de melhor calibrar a incidência do imposto”, declarou a Ordem, por meio de nota.

De acordo com a entidade, alterações legislativas anteriores já causaram “a alteração do quadro jurídico e o espírito inicial da legislação municipal sobre o IPTU de 2013”.

Entre as mudanças na legislação elencadas pela OAB, estão a ampliação da isenção da TRSD; a transformação de travas em teto; a limitação do aumento anual à reposição da inflação pelo IPCA (a partir do ano de 2015); o incentivo dado aos imóveis com construção em andamento; a redução das alíquotas para clubes sociais, recreativos e de futebol mediante cessão de espaço para eventos culturais; a isenção parcial para imóveis localizados em área de proteção cultural e paisagística do centro antigo; e os benefícios fiscais aos imóveis que atendam às regras de gestão ecológica responsável (IPTU verde).

“A OAB da Bahia acredita ter conseguido contribuir para minorar os efeitos da cobrança do IPTU, cumprindo seu papel institucional, em busca de justiça tributária, o que, em certa medida, foi satisfeita pelas mudanças legislativas já mencionadas”, diz trecho da nota.

O prefeito informou nesta sexta que esteve reunido com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana.

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