Publicado em 12/12/2018 às 18h14.

Câmara aprova mudanças no Código Tributário e no Plano de Incentivos Fiscais

Alterações na legislação estavam distribuídas em dois projetos de autoria do Executivo

Rodrigo Aguiar

A Câmara de Salvador aprovou nesta quarta-feira (12) alterações no Código Tributário do município, distribuídas em dois projetos do Executivo, e também no Plano de Incentivos Fiscais do programa Salvador 360 .

Entre as propostas aprovadas, estão a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis objetos de concessão pública para “exploração de atividade econômica nos limites da concessão e do interesse público” e a possibilidade de o prefeito delegar ao titular da Fazenda municipal a competência de extinguir os créditos tributários.

A prefeitura ainda concedeu uma série de incentivos fiscais ao setor imobiliário, como a possibilidade de parcelar os créditos tributários do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), constituídos até o final deste ano.

Também foi autorizada a redução de 50% do valor da Outorga Onerosa para novos empreendimentos “em imóveis a edificar, a restaurar, a recuperar, a reformar ou a ampliar”, que tenham solicitado alvará de construção até 31 de dezembro de 2019.

A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o serviço prestado por empresas instaladas no HUB Salvador, por sua vez, passará de 5% para 2%.