Publicado em 22/05/2017 às 19h58.

Câmara ingressa com ação no TJ-BA para ‘esclarecer’ votações do Executivo

Lei Orgânica do Município determina dois turnos para projetos da prefeitura, mas regimento interno indica pleito único; distorção é alvo de judicialização pela minoria

Rodrigo Daniel Silva

Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba

O presidente da Câmara de Salvador, Leo Prates (DEM), afirmou ao bahia.ba, nesta segunda-feira (22), que vai ajuizar com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para “esclarecer” se os projetos do Executivo municipal devem ocorrer em uma ou duas votações. A distorção é alvo de judicialização pela bancada da minoria.

O regimento interno do Legislativo aponta pleito único, mas a Lei Orgânica do Município determina dois turnos. “A ideia é acabar com esse conflito posto pela oposição”, afirmou o democrata. Ele entende que a LOM dá apenas a normais gerais.

Ainda segundo Prates, se o TJ-BA entender que devem ocorrer duas votações, isso não trará impactos em outras apreciações, já que a determinação não pode retroagir.