Publicado em 22/11/2017 às 20h20.

CCJ da Câmara aprova proposta que acaba com foro privilegiado

PEC ainda precisa passar por colegiado especial e ser submetida a mais dois turnos de votação no plenário

Redação
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

 

Após ser aprovada em dois turnos pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns recebeu, nesta quarta-feira (22), o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O texto ainda precisa ser avaliado por um colegiado especial, a ser criado especificamente para analisar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara. São necessários, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados.

A matéria acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores.

A PEC mantém o foro privilegiado somente para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações do G1.

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