Publicado em 26/04/2017 às 13h15. Atualizado em 26/04/2017 às 14h04.

CCJ do Senado aprova lei do abuso de autoridade

Proposta segue para exame do Plenário da Casa Legislativa em regime de urgência

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (26), o substitutivo do senador Roberto Requião aos projetos sobre abuso de autoridade. A matéria segue para exame do Plenário em regime de urgência.

O texto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

O projeto prevê também punição para a popular “carteirada”. Conforme o parágrafo único do artigo 33, é crime utilizar-se do cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.