Publicado em 16/03/2018 às 14h50.

Coronel comemora retirada de despesas com pessoal da LRF

"Sem essa exclusão (da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), 80% dos prefeitos da Bahia estavam ameaçados de ser responsabilizados pelo crime de improbidade administrativa"

Redação

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Ângelo Coronel (PSD), destacou a “vitória praticamente alcançada” pelos prefeitos, por meio da União dos Municípios da Bahia – UPB, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na revisão do cálculo da despesa com pessoal das prefeituras baianas. Quatro dos sete conselheiros do TCM já votaram favoravelmente ao pleito, encaminhado ainda pela ex-presidente da UPB Maria Quitéria.

“Com o voto favorável de quatro conselheiros, um pedido de vistas e uma abstenção, o TCM praticamente já deu o parecer favorável à consulta apresentada pela UPB, que defende a exclusão do cálculo, para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), das despesas na manutenção de programas de atenção básica de saúde, que importem na contratação de servidores e gastos com pessoal. Sem essa exclusão, 80% dos prefeitos da Bahia estavam ameaçados de ser responsabilizados pelo crime de improbidade administrativa”, afirmou Coronel nesta sexta-feira em discurso no 6º Encontro de Prefeitos.

O presidente da UPB, Eures Ribeiro (PSD), avaliou a medida como produtiva e afirmou que dará mais margem para a gestão dos municípios.

“Caso o TCM venha mesmo a acatar a nossa consulta, estará repetindo o que já faz os tribunais de Contas do Paraná, de Minas Gerais e de outros Estados, que já reconheceram que as despesas com a remuneração de pessoal, realizadas através de programas como o de Agentes Comunitários de Saúde ou do Saúde da Família, não devem ser computadas para fins de apuração de limites de gastos de pessoal por se tratarem de gastos suportados pelos municípios, mas que são custeadas por receitas federais”, avaliou.