Em meio a protestos e invasão, deputados adiam votação de PEC

Enquanto os deputados se preparavam no plenário para votar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº148/2015, que altera o direito à estabilidade econômico dos servidores públicos estaduais, um numeroso grupo de servidores protestava no pátio da Assembleia Legislativa contra o que consideram cortes de benefícios históricos. Outro contingente de manifestantes ocupou as galerias do plenário e o saguão da AL-BA. Como resultado da ocupação, a PEC 148 foi retirada da pauta de votação. Porém, foi mantida a apreciação de outros projetos, como o que eleva de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Logo no começo da tarde, uma caravana de servidores, entre serventuários da Justiça, professores das universidades estaduais, policiais civis, funcionários dos tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), já ocupavam o pátio da AL-BA no Centro Administrativo. A eles se juntou uma confraria de representantes do setor supermercadista, inconformados com o aumento da alíquota do ICMS.

“Com a inflação em alta e o desemprego crescente, esse não é o momento de aumentar o ICMS, nem imposto nenhum, pois o brasileiro já não suporta a excessiva carga tributária. Se passar, esse aumento só irá contribuir para aumentar a inflação, o desemprego e quebrar os pequenos e médios comerciantes”, afirmou o empresário Josué Teles de Araújo, presidente do Sindicato dos Supermercados, Atacadistas e Autosserviços do Estado da Bahia. Já Joselito Mimoso, do Sindicontas, que representa os servidores do TCE e do TCM, disse que o governador Rui Costa “não tem legitimidade para propor sacrifícios aos servidores, quando, em nenhum momento, se dispõe a enfrentar a quantidade excessiva de cargos comissionados para empregar parentes de deputados; nem cortar os auxílio moradia de juízes e conselheiros dos Tribunais de Contas”.

Mudanças – Em uma faixa exibida na AL-BA, os manifestantes consideravam as mudanças pretendidas pelo governador um “pacote de RUIndades”. Confira abaixo as principais alterações propostas:

1. É vedado ao servidor receber o valor correspondente a um terço das férias;
2. A incorporação dos 30% do valor obtido com o exercício de cargo de confiança e função gratificada só será alcançada após a comprovação de 15 anos de exercício efetivo;
3. A estabilidade no cargo de maior remuneração só será alcançada após oito anos de seu efetivo exercício;
4. É vedada a acumulação de férias e de licença prêmio, de modo que o gozo delas terá que ocorrer, no caso de férias, nos 356 dias após a obtenção, e, no caso, de licença prêmio, nos cinco anos seguintes que antecedem a data da aquisição da licença seguinte. A licença não pode mais ser contada em dobro para efeito de exercício.