Câmara Federal faz balanço positivo da atuação parlamentar

Em meio à crise de credibilidade que se abateu sob a cabeça do presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB), acusado de receber propina e omitir existência de conta bancária no exterior, a Câmara Federal faz balanço positivo da atuação parlamentar no ano de 2015, quando foram aprovados diversos projetos, já transformados em lei, que afetam o brasileiro, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a regularização de recursos no exterior.

Temas polêmicos também foram discutidos e aprovados pelo Legislativo federal, a exemplo do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as propostas de emenda à Constituição da reforma política e da redução da maioridade penal. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuição do tempo de propaganda eleitoral e definição do teto de doações e de gastos com campanhas.

Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.

Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Na área de segurança, Câmara Federal aumentou a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado buscando coibir as explosões de caixas automáticos de bancos. Os deputados também aprovaram a criminalização da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenção e multa, e aumentou a pena, em caso de crime hediondo, para quem corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos para a prática de crimes.

Depois de dois anos de tramitação, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Os parlamentares aprovaram também a possibilidade de aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos, alterando o limite atual é de 70 anos,  para todo o serviço público.