Estados usam R$ 17 bi de depósitos judiciais para fechar contas
Montante representa 13% do estoque total de recursos que os tribunais estaduais tinham sob custódia até o fim de 2014, da ordem de R$ 127 bilhões
Na tentativa de reduzir rombos fiscais em 2015, pelo menos 11 dos 27 governadores sacaram um total de R$ 16,9 bilhões de depósitos judiciais e usaram os recursos para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores, conforme levantamento em Tribunais de Justiça e governos. O montante representa 13% do estoque total de recursos que os tribunais estaduais tinham sob custódia até o fim de 2014, da ordem de R$ 127 bilhões, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O uso de parte do fundo pelos governos é uma solução emergencial e temporária: em algum momento, o dinheiro terá de ser devolvido para as contas administradas pela Justiça. Os depósitos judiciais são formados por recursos de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios que envolvem pagamentos, multas ou indenizações. Os recursos ficam sob administração da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento ou seu volume.
A utilização dos recursos foi a saída encontrada por diversos governadores para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise econômica. Nos primeiros oito meses de 2015, todos os Estados, sem exceção, tiveram redução real de receita em comparação com o mesmo período de 2014 – os dados até dezembro ainda não foram publicados.
A existência de R$ 127 bilhões em depósitos judiciais nos Estados é uma decorrência da morosidade da Justiça – quanto mais demora a conclusão dos processos, maior o bolo fica.
O acesso às verbas foi feito, em alguns casos, com a aprovação de leis estaduais nas Assembleias Legislativas – a legalidade sofreu contestação no Supremo Tribunal Federal.
Em agosto do ano passado, porém, houve aval federal para algumas das operações, com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 151. O autor da proposta legislativa que deu origem à lei foi o senador José Serra (PSDB-SP).
A nova legislação permite que os chefes dos Executivos estaduais e municipais utilizem até 70% dos depósitos judiciais e administrativos dos quais seus governos são parte da ação. Mas foi dada prioridade ao pagamento de precatórios – dívidas resultantes de decisões judiciais.
As discrepâncias entre as regras federais e estaduais levaram o Conselho Nacional de Justiça a determinar, em novembro passado, que só precatórios sejam pagos com os depósitos judiciais até que não haja pendências nesse quesito. Só então o dinheiro poderá ser usado para outras finalidades (previdência, dívida com a União etc).
Leis – Somente o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), usou em 2015 R$ 6,9 bilhões dos depósitos mantidos pelo Tribunal de Justiça fluminense. Duas leis estaduais autorizaram a apropriação dos recursos – a primeira, de 2013, citava apenas a quitação de precatórios como destino possível, mas a segunda, de 2015, ampliou o leque. O resultado é que mais de 96% dos recursos sacados no ano passado acabaram indo para o Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas.
Em Minas Gerais, o governador Fernando Pimentel (PT) sacou quase R$ 4,9 bilhões dos recursos sob custódia da Justiça para pagar previdência e dívida com a União. Na prática, foi o que garantiu, até aquele momento, o pagamento dos servidores em dia.
Na justificativa do projeto de lei enviado à Assembleia para dar respaldo legal ao saques do dinheiro, o governo argumentou que, se a medida não fosse aprovada, havia risco de “contingenciamento sobre o pagamento das remunerações dos servidores públicos estaduais, proventos dos inativos e repasses”.
Os salários dos servidores mineiros começaram a atrasar. Nos próximos três meses, pelo menos, haverá parcelamento do pagamento aos que ganham acima de R$ 3 mil.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sacou no ano passado quase R$ 1,4 bilhão dos recursos administrados pelo Tribunal de Justiça. O dinheiro foi utilizado para quitar precatórios – na fila das pendências ainda há dívidas que deveriam ter sido pagas 17 anos atrás.
Direito de propriedade – A Procuradoria-Geral da República considera que o repasse de recursos de depósitos judiciais para governos estaduais é uma ameaça ao direito de propriedade, já que o dinheiro sob custódia da Justiça pertence, de fato, aos cidadãos ou empresas envolvidos em disputas legais.
O entendimento da Procuradoria foi expresso em ação direta de inconstitucionalidade que questionou a validade da transferência de recursos de depósitos judiciais para o governo de Minas Gerais.
Esse repasse foi baseado em lei aprovada pela Assembleia Legislativa, o que, segundo a Procuradoria, também seria inconstitucional, já que a União é quem tem competência para legislar sobre o tema. O governo de Fernando Pimentel (PT) sacou em 2015 quase R$ 4 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Mais notícias
-
Política
10h30 de 20 de abril de 2024
União não tem pressa para expulsar Bivar do partido após afastamento do deputado, diz colunista
Lideranças da legenda avaliam que a presença do parlamentar dentro do partido “não incomoda” por ele já ter sido afastado das atividades partidárias
-
Política
22h20 de 19 de abril de 2024
Governo propõe a servidores da educação reajuste de 9% em 2025
Sindicato classificou proposta de "irrisória e decepcionante"
-
Política
19h00 de 19 de abril de 2024
Lula se queixa a líderes que PT não defende o governo
Presidente da República se reuniu com líderes do governo no Congresso nesta sexta-feira (19)
-
Política
18h46 de 19 de abril de 2024
Em carta, secretários estaduais de Comunicação se comprometem com combate às fake news
Durante a quarta edição do Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, os secretários e secretárias debateram e apresentaram cases e desafios da comunicação pública no país
-
Política
17h56 de 19 de abril de 2024
Lula decide se encontrar com Lira e Pacheco na próxima semana
Presidente também ouviu dos ministros e líderes do Congresso quais vetos governo sairá derrotado
-
Política
17h51 de 19 de abril de 2024
‘Condenação contra Sergio Camargo não tem nada a ver com corrupção’, diz Eduardo Bolsonaro
Parlamentar usou redes sociais para defender presidente da Fundação Cultural Palmares durante o governo do ex-presidente, Jair Bolsonaro
-
Política
17h01 de 19 de abril de 2024
Após reunião com Lula, líder da Câmara prioriza tributária e Perse
Deputado José Guimarães disse que irá “trabalhar” para votar os temas na terça-feira (23)
-
Política
16h55 de 19 de abril de 2024
Comissão da Câmara aprova moção de repúdio a filho de Lula acusado de agredir ex-namorada
A defesa de Luís Cláudio diz que as agressões são “fantasiosas” e que vai pedir reparação por danos morais
-
Política
16h31 de 19 de abril de 2024
Lista de servidores do governo que ocupou hotel de luxo em Londres é mantida em sigilo
Ao todo, o governo brasileiro gastou R$ 1,47 milhão com o estabelecimento, sendo R$ 140 mil para duas salas de reuniões no hotel
-
Política
15h31 de 19 de abril de 2024
CPI das apostas no Senado muda de nome
CPI começa efetivamente na segunda-feira (22), com o depoimento de John Textor, controlador do Botafogo