Publicado em 21/03/2017 às 13h09.

Jurista baiano afirma que PEC dos Gastos é constitucional

Para o juiz federal Dirley da Cunha Jr, a Constituição Federal não proibiu a iniciativa parlamentar de criar despesas

Rodrigo Daniel Silva

Diferentemente do governador Rui Costa (PT), que avalia a PEC dos Gastos como “inconstitucional”, o juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba) Dirley da Cunha Júnior afirma que a matéria não viola a Carta Magna brasileira.

“Fazendo uma rápida análise, não vejo qualquer inconstitucionalidade na PEC estadual. Isto porque a Constituição Federal não proibiu a iniciativa parlamentar nessa matéria. A Constituição apenas prevê a iniciativa privativa do presidente da República nos projetos que dispõem sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios”, salientou o jurista, em entrevista ao bahia.ba

Dirley da Cunha ressalta ainda que as normas constitucionais sobre o processo legislativo federal (inclusive, aquelas que tratam da iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo) também se aplicam obrigatoriamente sobre as ações estaduais e municipais.

“Como não há reserva de iniciativa para o presidente da República nesse tema [organização administrativa e serviços públicos, exceto tratando-se de território federal], ela não deveria existir para os governadores e prefeitos”, pontua.

A PEC dos Gastos, de autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM), propõe a revogação do inciso VII do artigo 77 da Constituição do Estado da Bahia. O texto estabelece que apenas o governador pode elaborar projetos sobre “organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas”. Para o democrata, o gestor estadual usa a desculpa de que um projeto é inconstitucional para barrar iniciativas parlamentares.

Diante das críticas de Rui Costa, o relator Joseildo Ramos já mudou o tom elogioso sobre a proposta e afirmou que o texto “tem alguns problemas”.