Justiça determina sequestro de bens de prefeito de Mirante
Hélio Ramos Lima e outras 24 pessoas, entre elas sua mulher, Mônica Alves de Souza Lima, são acusados de envolvimento em esquema de desvio de recursos públicos
A Justiça Federal determinou o sequestro e a indisponibilidade dos bens do prefeito do município de Mirante, Hélio Ramos Lima, e de outras 24 pessoas, entre elas a sua mulher, Mônica Alves de Souza Lima, somando um total de mais de R$ 14 milhões, por envolvimento em desvio de recursos públicos. A decisão, em caráter liminar, atende solicitação da representação do Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista.
A determinação judicial atinge, além do prefeito, a primeira-dama, servidores públicos municipais, empresas e empresários que também tiveram suas contas bancárias bloqueadas até que a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MPF seja julgada. A medida liminar busca evitar que os réus se desfaçam de seu patrimônio durante o curso da ação civil pública.
O procurador da República André Viana, autor da ação, apontou a existência de um esquema que simulava licitações, usava “laranjas” e empresas de “fachada” no ramo de papelaria para efetuar o desvio de recursos públicos recebidos pelas escolas municipais a título de caixa escolar, que são enviados anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Os atos de improbidade identificados pelo MPF foram praticados entre os anos de 2009 e 2015, tendo o prefeito e a primeira-dama, Mônica Lima, como os mentores da fraude. O servidor da prefeitura Laércio Soares era usado como laranja. Ele recebia em sua conta bancária movimentações de altos valores repassadas pela prefeitura por meio de empresas que haviam firmado contrato de prestação de serviço com a administração municipal.
Para fraudar as licitações, o prefeito e o presidente da Comissão de Licitação, Anselmo Correia Lima, garantiam que uma das empresas já estabelecidas no esquema saísse vencedora. Para isso, a empresa aceitava participar da simulação e repartir os recursos públicos que seriam recebidos. Por fim, Lima administrava as transferências de recursos públicos provenientes da empresa, de maneira dissimulada, por meio da conta de Soares.
O esquema começou a ser desmontado a partir da operação Belvedere, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em outubro de 2015, quando foram detectadas diversas irregularidades na administração dos recursos destinados à educação nos anos de 2010 e 2011 e apreendidos vários documentos que comprovam os esquemas de desvios de recursos públicos.
Na ação, o MPF requer a condenação de todos os 25 réus nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92) por enriquecimento ilícito, como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
As investigações criminais ainda estão em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por se tratar de prefeito em exercício do cargo, o inquérito policial foi enviado à Procuradoria Regional da República, em Brasília.
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