Publicado em 06/07/2016 às 17h15.

Licitações: Governo diz que mudanças trarão celeridade maior

Secretaria de Administração afirma que objetivo de projeto é se adequar a regras já praticadas pela União e acompanhar configurações do mercado

Redação

Vistoria da Obras da Estação de Metrô Pirajá Estação Metrô Bom Júa Foto: Elói Corrêa/GOVBA — Foto: Elói Corrêa / GOVBA

O governo da Bahia afirmou que pretende se adequar a regras já praticadas pela União, “acompanhar as novas configurações do mercado” e acelerar contratações ao propor mudanças no regime jurídico das licitações e contratos do Estado.

Entre as alterações propostas no Projeto de Lei 21.926/2016 estão a possibilidade implícita de contratar empresas via pregão para serviços de engenharia – o que não é permitido pela legislação vigente – e a ampliação de limites de valores fixados para concorrências públicas.

Por meio de nota, a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) afirmou que há uma grande defasagem em relação aos limites de valores fixados para diferentes modalidades licitatórias. “Quanto à alteração do limite de definição das modalidades licitatórias – passando-se a utilizar os mesmos valores praticados pela União – informamos que atualmente a administração vinha praticando os valores definidos por portaria do ano de 1998”, diz o comunicado.

A Saeb afirma ainda que há respaldo legal para a contratação via pregão para serviços de engenharia e defende que a mudança aumentará a competitividade e celeridade das licitações.

“Por último, quanto à possibilidade de utilização de pregão para os serviços de engenharia, tal mudança está em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), presente na Súmula 257/2010, com o seguinte texto: ‘o uso do pregão nas contratações de ‘serviços comuns de engenharia’ encontra amparo na Lei nº 10.520/2002’”, diz a Saeb.