MP cogita ação contra Assembleia por contratar ex-terceirizados via Reda

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pode ajuizar uma ação contra a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pela contratação temporária de 250 ex-terceirizados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Os profissionais pela empresa Quattro Serv e, com a decisão do presidente da Casa, Ângelo Coronel (PSD), “passam a ser servidores da Alba”, conforme publicação nas redes sociais.

“Isso é completamente irregular. Ele não pode transformar terceirizado em servidor, mesmo temporário. Eles [da Assembleia] estão carecas de saber isso”, afirmou ao bahia.ba a promotora Rita Tourinho, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).

A promotora comparou o caso com uma medida adotada em outubro de 2016 pela Secretaria de Educação do Estado. Na época, a pasta firmou a contratação, via Reda, de mais de 11 mil terceirizados. “Ali foi uma situação excepcionalíssima, feita através de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o MP. A Assembleia se equipara à Câmara de Vereadores de um município que não tem a menor estrutura. O que é feito dentro da Assembleia é uma afronta aos órgãos de controle, um festival de irregularidades”, criticou a promotora.

Ela ainda lembrou a existência de um outro TAC, firmado ainda quando o deputado Marcelo Nilo (PSL) era o presidente da Assembleia, que proíbe o aumento do número de Redas na sede do Legislativo baiano.

A assessoria da AL-BA informou que a contratação dos antigos terceirizados via Reda atende uma necessidade “emergencial” após o fim do contrato com a Quattro e o cancelamento da licitação, por questões judiciais, que escolheu a nova empresa responsável pela limpeza e conservação.

De acordo com a Assembleia, os funcionários seriam admitidos por 90 dias, até a conclusão de um novo processo licitatório. O argumento da AL-BA é rebatido pela coordenadora do Gepam. “Eles teriam que ficar pagando por indenização, e não fazer contratação temporária. Não justifica. Reda é para admissão de pessoas que vão fazer atividades de servidor público”, disse a promotora.

Em contato com a reportagem, o presidente da Assembleia afirmou que “tudo foi feito dentro da legalidade”. “Foi feito um contrato especial porque a Casa não podia parar o serviço de limpeza”, declarou Coronel.

Segundo o parlamentar, o preenchimento dos cargos deve ser feito posteriormente, possivelmente no mesmo concurso para a implantação da Guarda Legislativa. “A Procuradoria está vendo a parte de edital”, informou.