Publicado em 15/05/2019 às 14h57.

No Senado, CCJ aprova votação aberta sobre prisão de parlamentares

Como se trata de uma alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da Comissão Diretora

Agência Brasil
Foto: Divulgação / Agência Senado
Foto: Divulgação / Agência Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o relatório da senadora Juiza Selma (PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015. O texto altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas.

Para o autor da proposta, senador Reguffe ( Sem partido – DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz apenas uma adequação do Regimento ao que já diz a Constituição no caso de prisão de parlamentar.

Pelo Parágrafo 2º do Artigo 53 da Constituição Federal, “desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

O último caso de votação desse tipo envolveu o ex-senador Delcídio do Amaral, em novembro de 2015. À época, em uma votação aberta, os senadores mantiveram a prisão do parlamentar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Como se trata de uma alteração no Regimento Interno da Casa, o texto segue para deliberação da Comissão Diretora da Casa. O colegiado, composto pelos membros da Mesa do Senado, não tem prazo para analisar a matéria que, até o fechamento desta reportagem, tinha duas emendas apresentadas.