Publicado em 13/12/2016 às 19h21.

Reforma da Previdência é ‘antidemocrática e retrocesso’, diz OAB-BA

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota pública sobre a PEC 287/2016

Redação

Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil — Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

A Comissão Especial de Direito Previdenciário da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 da reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, tem um “caráter antidemocrático” e representa um “grave retrocesso” em direitos e garantias sociais.

“Dentre as propostas, vemos com enorme preocupação o aumento da idade para fins de aposentadoria, que representará, na prática, a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo com que a maioria dos trabalhadores brasileiros viva apenas para trabalhar, sem o merecido descanso na velhice, tendo que contribuir por 49 anos para alcançar 100% do limite máximo do salário de contribuição”, diz trecho da nota pública emitida pela entidade.

A OAB-BA afirma também que as propostas de igualar os requisitos dos contribuintes urbanos e rurais e para a aposentadoria de homens e mulheres “ignora as enormes desigualdades sociais e regionais do Brasil e também as razões históricas para a diferença de tratamento entre os gêneros na previdência”.