Oposição recorre à Justiça para anular sessão ‘irregular’

Conforme havia prometido o deputado Adolfo Viana (PSDB), a bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia deu entrada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nesta quarta-feira (15), em um mandado de segurança, com pedido de liminar, para anular a sessão extraordinária realizada na última segunda-feira (13) com o objetivo de apreciar dois requerimentos que solicitam a tramitação em regime de urgência de projetos de autoria do Executivo baiano.

A ação questiona o fato de a sessão ter sido aberta pelo presidente da Casa, Marcelo Nilo (PSL), com a presença de apenas 14 deputados, o que infringe o regimento interno, que determina quórum mínimo de 21 parlamentares para que os trabalhos sejam iniciados.

Os integrantes da oposição acusam Nilo de passar por cima das normas legais para atender aos interesses do governo do Estado na apreciação dos requerimentos de pedido de regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 21.914/2016, que institui condições para a manutenção de incentivos fiscais ao setor produtivo da Bahia e propõe a redução de 10% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Além de diminuir o porcentual de concessão de benefícios ao setor produtivo, o governo aprovou a urgência da proposta que busca alterar a lei que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) e sobre recursos a serem aportados no Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), criado em 2012. A medida autoriza ainda a Agência de Fomento do Estado (Desenbahia) a utilizar os recursos do Fundese, no valor máximo de R$ 250 milhões, para integralizar até 31 de agosto de 2017, novas cotas do FGBP.

Segundo ressaltou o deputado Adolfo Viana, ele teria chamado a atenção do presidente da Casa para alertar a irregularidade, ao lembrar que a sessão ordinária havia caído por falta de quórum e a extraordinária foi aberta sem cumprir a exigência regimental do número mínimo de parlamentares. O deputado Hildécio Meirelles (DEM) foi outro que apontou a incorreção e solicitou a suspensão da continuidade dos trabalhos, fato ignorado por Nilo.

Desemprego – A oposição não vê com simpatia a tramitação em regime de urgência da proposta e exige um aprofundamento na discussão para saber o impacto que a medida pode gerar na economia baiana. “Pode ser um tiro no pé. Ao invés de incrementar a arrecadação, pode causar efeito contrário ao esperado pelo governo inibindo novos investimentos e gerando mais desemprego”, diz o líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM).

O tucano Adolfo Viana também defende a necessidade de um estudo mais criterioso para detectar o tamanho do impacto que a iniciativa deverá causar. O parlamentar entende que a norma pode significar aumento de impostos e levar empresas a fecharem as portas e ao aumento da taxa desemprego na Bahia, estado que, historicamente, detém os maiores índices de desocupados do país. “O momento é de crise e é preciso que seja avaliado com tranquilidade o impacto da medida”, diz o parlamentar.

Leur Lomanto Júnior (PMDB) também critica a “insistência do governo em adotar estratégias equivocadas para aumentar a arrecadação, sacrificando a classe produtiva que gera emprego e renda e atingindo de forma perversa os trabalhadores”.

A aprovação do projeto deve significar um incremento financeiro da ordem de R$ 300 milhões por ano aos cofres estaduais, segundo informou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, que nega a hipótese de que a proposta possa gerar quebra de empresas e desemprego, como argumenta a oposição. “Não iríamos correr o risco de propor uma iniciativa para quebrar empresas, reduzindo assim a arrecadação. O porcentual é pequeno e não deve causar grande impacto na receita das empresas  ou significar fator de desemprego ou de que iniba os investimentos na Bahia”, afirmou titular da Sefaz ao bahia.ba.

Vitório entende que, diante da crise, o empresariado baiano deve colaborar para a manutenção dos serviços essenciais e informa que os recursos serão direcionados para as áreas de saúde, educação e segurança pública. A medida, adiantou o secretário, tem sido discutida pelo Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz), que reúne todos os gestores do setor do país, e deve ser adotada em todo o Brasil como forma de reduzir os efeitos da crise econômica nacional.