Oposição vai ao STF para suspender tramitação da PEC do teto de gastos
Parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram nesta sexta-feira um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo para tentar impedir votação de PEC
Parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram nesta sexta-feira (7) um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos.
Considerada prioridade do presidente Michel Temer, o projeto foi aprovado na quinta-feira (6) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser apreciado na próxima segunda (10) pelo plenário da Casa. A PEC limita as despesas do governo federal aos gastos do ano anterior, mais a variação da inflação.
A medida é contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, segundo os parlamentares, estaria impedido de colocar o projeto na pauta de votações por ser coautor do texto, e, portanto, ser parte interessada.
Como Maia foi responsável por permitir a análise da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e determinar a instalação da Comissão Especial que aprovou o relatório do projeto, os deputados afirmam que houve “ilegalidade e abuso de poder” na tramitação da proposta na Casa
Na ação, os parlamentares também argumentam que a proposta, se aprovada, vai restringir o poder do Legislativo e do Judiciário para aumentar seus orçamentos.
O pedido aponta limitação “ao exercício de atribuições e competência dos Poderes da República” e “restrição da liberdade” dos deputados federais que se elegerão no futuro para deliberar sobre a destinação dos recursos públicos, na votação das leis orçamentárias anuais, inclusive para concessão de aumento a servidores públicos.
“Ao retirar, ou ao limitar a competência constitucional dos Tribunais, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, e especialmente das próximas legislaturas das Casas Legislativas do Congresso Nacional, a PEC 241/2016 projeta para o cenário normativo nacional grave restrição, que por fragilizar a relação dos Poderes Legislativo e Judiciário perante a condução administrativa que o Poder Executivo implementará tende a abolir aspecto central da atividade legislativa, qual seja aferir e deliberar sobre a projeção de receitas e a previsão de despesas da União”, diz a peça.
Os deputados alegam que o projeto pretende “afastar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como ato normativo balizador para a elaboração dos orçamentos dos demais órgãos”.
“Ao afastar a discussão que o Poder Legislativo tem anualmente sobre as diretrizes que entenda cabível para a elaboração do orçamento geral da União, a sistemática do sugerido Novo Regime Fiscal concebido pelo Poder Executivo passa a ser a referência, privando-se os representantes do titular do poder, o povo, do exercício constitucional de apreciação e deliberação sobre quais e em quais valores as despesas da União devem ser previstas. ”
No STF, o mandado de segurança foi encaminhado por sorteio para análise do ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a ele, como relator, examinar também um pedido de liminar para suspender ou não a tramitação da PEC.
Assinam a peça os deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luciana Santos (PCdoB-PE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PCdoB-SC), Jô Moraes (PCdoB-MG), Francisco Lopes (PCdoB-CE) e Alice Portugal (PCdo -BA).
Mais notícias
-
Política
21h40 de 23 de abril de 2024
Moraes atende PGR e determina que PF investigue a fundo fraudes nos cartões de vacina
"Acolho a manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República e determino o retorno dos autos à Polícia Federal”, diz o ministro
-
Política
20h40 de 23 de abril de 2024
Câmara aprova reformulação do Perse com limitação de R$ 15 bi
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a gestão do Perse e disse que algumas empresas utilizaram o benefício de forma irregular
-
Política
20h20 de 23 de abril de 2024
AGU pede ao STF apuração de posts com divulgação de decisões de Moraes
As postagens foram reproduzidas partes de decisões sigilosas proferidas por Moraes entre 2020 e 2022
-
Política
20h00 de 23 de abril de 2024
Lula vira ‘Lulinha paz e amor’ com Centrão e diz que ‘BC é vilão da crise’
"O mercado está ganhando muito com essa taxa de juros e o presidente do Banco Central tem que saber que quem perde dinheiro é o povo brasileiro”, disse Lula
-
Política
19h34 de 23 de abril de 2024
Invasores do sistema do Governo tentaram movimentar ao menos R$ 9 milhões
As primeiras informações da PF é que eles conseguiram desviar no mínimo R$ 3,5 milhões do órgão, dos quais R$ 2 milhões já foram recuperados
-
Política
18h52 de 23 de abril de 2024
Jair Bolsonaro encontra prefeita que jogou livros no lixo
Em passagem por Santa Catarina, ex-presidente da República se encontrou com gestora que jogou no lixo alguns livros da biblioteca da cidade
-
Política
18h39 de 23 de abril de 2024
BNDES lançará edital de R$ 9,8 milhões do Fundo Amazônia para projetos indígenas
Inicialmente, serão contemplados 30 projetos, mas há perspectiva de financiamento de até 60
-
Política
17h49 de 23 de abril de 2024
Câmara gastou R$ 104 mil com viagem de bolsonaristas para evento em Bruxelas
De acordo com os dados disponíveis no site da Câmara, o valor foi gasto com passagens aéreas e diárias
-
Política
17h08 de 23 de abril de 2024
Wagner rebate Rogério Marinho: ‘PT fez revolução social com responsabilidade fiscal’
Senadores debateram em sessão no Congresso
-
Política
16h56 de 23 de abril de 2024
‘Não acho que a gente tenha um problema com o Congresso Nacional’, diz Lula
Presidente da República afirma que tem uma boa relação com o Congresso e que as divergências são normais na política