Publicado em 17/01/2019 às 18h00.

PCdoB vai ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas

Partido alega que houve "abuso do poder regulamentar" do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema.

Redação
Foto: Reprodução/Twitter
Foto: Reprodução/Twitter

 

O PCdoB entrou nesta quinta-feira (17) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita a posse de armas de fogo.

A sigla pediu ao tribunal uma liminar (decisão provisória) para suspender vários dispositivos do decreto até que o mérito da ação seja julgado pelo plenário da Suprema Corte.

O relator da ação no STF será o ministro Celso de Mello, que retorna do recesso do Judiciário somente em 1º de fevereiro.

O partido alega que houve “abuso do poder regulamentar” do Executivo, pois caberia ao parlamento legislar sobre o tema.

“Esta circunstância acarreta a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”, diz trecho da ação.

O decreto assinado na última terça (15) por Jair Bolsonaro flexibiliza as regras para obter direito à posse de armas de fogo.

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