Publicado em 31/10/2016 às 16h20.

Prefeitura de Salvador regulamenta transporte escolar

Decreto do novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (Setes) será assinado nesta terça-feira

Redação

transporte_escolar-detran-es — Foto: Detran / ES

Atualmente um apêndice do regulamento dos táxis, o transporte escolar em Salvador terá o próprio regimento. O decreto do novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares (Setes) será assinado nesta terça-feira (1º) pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário de Mobilidade, Fábio Mota.

Após a cerimônia, o documento estará disponível no site da Semob (http://mobilidade.salvador.ba.gov.br/). Conforme o novo regulamento, o Setes consiste no transporte privado de escolares, prestado por pessoas físicas ou jurídicas nacionais, atendendo aos requisitos do documento e mediante a outorga de autorização pelo Executivo municipal, através da Semob.

Qualquer outro transporte que não siga esta norma será considerado, pela fiscalização, como irregular. Para transportar passageiros escolares com até sete anos de idade, será obrigatória a presença no veículo de pelo menos um acompanhante monitor, com idade igual ou superior a 18 anos.

Além disso, entre os requisitos para prestar o serviço de pessoa física, estão: ter idade maior que 21 anos, possuir nacionalidade brasileira, estar habilitado há, no mínimo, dois anos para conduzir veículo na categoria D. É necessário também apresentar certificado de antecedentes criminais e atestado médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade de condutor escolar.

Já para pessoa jurídica, entre as normas exigidas, estão a apresentação do CNPJ, comprovação da regularidade fiscal federal, estadual e municipal e comprovação da regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.