Publicado em 12/05/2017 às 12h47.

Prefeitura manda para Câmara projeto que altera Reda

Casa Legislativa aprovou, no início deste ano, proposta que regulamentava o Regime Especial de Direito Administrativo

Rodrigo Daniel Silva
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba
Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba

 

O prefeito ACM Neto (DEM) enviou para a Câmara, nesta sexta-feira (12), mais uma proposta que visa alterar o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) na administração municipal. No início do ano, a Casa Legislativa já havia aprovado uma matéria que regulamentava a modalidade.

O novo projeto do Executivo autoriza a contratação temporária para as funções de auxiliar de Desenvolvimento Infantil e auxiliar de Serviços Gerais, segundo a prefeitura, com “a finalidade de garantir a continuidade da prestação de serviços cuja natureza não se coadune com a investidura em cargo público e possibilitar a economia de recursos financeiros”.

A matéria ainda pede a prorrogação até 30 de abril deste ano do pagamento do abono de R$ 1,5 mil para os profissionais de atendimento integrado na área de qualificação de médico e de R$ 100 aos agentes de copa e cozinha, até outubro de 2017. “Ressalte-se que o referido abono vem sendo concedido a estas categorias desde 2014, restando claro que não poderá ser entendido como aumento de despesa com pessoal”, diz o texto.

A proposta inclui no auxílio-educação cursos até o terceiro ano do ensino médio e assegura a concessão do auxílio-alimentação para os profissionais de atendimento, nas áreas de qualificações de médico e enfermeiro, e do cargo de técnico em serviços de saúde, na área de qualificação de técnico de enfermagem, desde que atue no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), em regime de plantão.

Por fim, a matéria prevê a possibilidade de pagamento de jeton para os “membros de Comissões Coordenadoras de Processos Seletivos Simplificados e de Concursos Públicos, de Comissões de Avaliação Curricular e/ou de Títulos de Processos Seletivos Simplificados e de Comissões de Averiguação da Condição de Afrodescendentes”, quando houver cobrança de valores para inscrição, assim como regras para o recadastramento dos servidores municipais, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos, ferramenta gerencial para controle das folhas de pagamento.

Este é o terceiro projeto enviado pelo prefeito ACM Neto no segundo mandato. O primeiro foi o de desafetação de 32 imóveis da capital baiana e o segundo altera o Código Tributário municipal.

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