Publicado em 15/05/2019 às 10h12.

PSDB ingressa com Adin contra decreto do governo que modifica estrutura da Adab

Segundo o deputado Tiago Correia, o governo "atropela" a Assembleia Legislativa ao criar ou extinguir cargos por decreto, e não por lei

Redação
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ bahia.ba
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ bahia.ba

 

Por orientação do deputado estadual Tiago Correia, o PSDB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra um decreto do governo do Estado que cria e extingue cargos da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) e modifica a composição do Conselho de Defesa Agropecuária (Conagro).

Segundo o tucano, o governo “atropela” a Assembleia Legislativa ao criar ou extinguir cargos por decreto, e não por lei.

“É inadmissível aceitar que se desconsidere a Constituição para alterar a estrutura de órgãos públicos. Esse decreto aumenta despesa, extingue cargos que não estão vagos e cria novos cargos. Três inconstitucionalidades que devem ser consideradas”, afirmou.

O deputado anunciou que também ingressará com uma representação no Ministério Publico para que a Adin seja acompanhada pelo órgão.