Publicado em 29/01/2016 às 10h10.

Rui manobra para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Governador não vai lançar os gastos de aposentados e pensionistas dos outros poderes na folha do Executivo para não ultrapassar os gastos legais

Redação
Foto: Mateus Pereira / Gov. BA
Foto: Mateus Pereira / Gov. BA

 

Dois dias após o governador Rui Costa admitir que ultrapassou o limite prudencial no fechamento das contas de 2015 e que o Estado “vai passar, e muito, dos 46,17% dos gastos com pessoal”, em referência ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à arrecadação, o governo já tomou a primeira atitude para não repetir a situação em 2016: não vai mais lançar os gastos de aposentados e pensionistas dos outros poderes na folha do Executivo.

O pagamento continua a ser feito pelos fundos de Previdência do Estado, mas caberá a cada poder lançar o custo por quesito em seu balanço. Com a manobra, o governo reduz o risco de infringir a LRF e ter de tomar medidas de contenção drásticas de gastos na folha.

Sufoco compartilhado – A decisão foi anunciada em reunião na Governadoria, nesta quinta-feira (28), ao deputado Marcelo Nilo (Legislativo), desembargador Eserval Rocha (Judiciário), à procuradora em exercício Sara Mandra Rusciolelli  (Ministério Público) e ao conselheiro Inaldo da Paixão (Tribunal de Contas dos Estado). O presidente do TCM, Francisco de Souza Andrade Neto, está em viagem ao exterior.

O maior impacto recairá sobre o Judiciário, que já no 2º quadrimestre de 2015 estava à beira do limite prudencial de 5,7%, com 5,67%.

Base legal – A decisão do governo tem amparo legal na portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de 2012, além de seguir determinação de setembro de 2014 e notificação de 2015, ambas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas só agora a gestão passará a obedecer. A portaria STN 637/2012 diz que “os gastos previdenciários para fins de apuração dos limites na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) devem ser segregados por poder”.

O Estado desembolsa, por mês, de acordo com informações recentes da Sefaz, uma média de R$ 1,22 bilhão com o pagamento da folha, incluídos os encargos sociais. São aproximadamente 264 mil servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Com informações do jornal A Tarde.

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