Publicado em 02/02/2018 às 20h30.

Sindicato tenta suspender portaria da Sefaz sobre cobrança de ICMS

O Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado da Bahia alega que portaria faz empresas pagarem mais tributos do que devem

Redação

O Sindicato das Distribuidoras de Combustíveis do Estado da Bahia (Sindicom) ingressou com um mandado de segurança para pedir a suspensão da Portaria 18/2017 da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), que prevê cobrar das empresas o ICMS devido pela correção volumétrica do combustível quando constatada a variação que produzisse uma sobra do produto.

As companhias Hora Distribuidora de Petróleo, Larco Comercial de Produtos de Petróleo, Petrobahia, Petrossera Distribuidora de Petróleo e Petrox Distribuidora alegam que a portaria faz com que paguem mais tributos do que efetivamente devem.

“Pelos cálculos realizados pelas afiliadas, as distribuidoras terão de pagar mais tributos do que efetivamente devem, com base em uma obrigação tributária estabelecida por instrumento normativo infralegal, fato este que é totalmente alheio ao nosso ordenamento jurídico”, diz trecho da ação.