Publicado em 22/03/2017 às 18h11.

TCM manda Câmara suspender gratificações a policiais

Ex-presidente da Casa, vereador Paulo Câmara foi multado em R$ 2 mil pela Corte de Contas

Redação

Foto: Jefferson Peixoto/ Ag. Haack/ bahia.ba

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta quarta-feira (22), à Câmara de Salvador a suspensão das gratificações aos policiais militares que atuam na Casa Legislativa em até 120 dias. Os conselheiros consideraram o pagamento irregular.

De acordo com o relator do processo, Mário Negromonte, em 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara (PSDB), foi gasto, a título da bonificação, um montante de cerca de R$ 50 mil. O tucano foi multado em R$ 2 mil.

Ainda segundo o conselheiro, a permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o chefe do Executivo a conceder gratificações aos PMs, quando no exercício de atividades na assistência militar da prefeitura, e não se pode atribuir uma interpretação extensiva da referida norma para aplicá-la ao Legislativo Municipal. Ainda cabe recurso da decisão.