Publicado em 13/12/2024 às 14h03.

Comissão aprova projeto que inclui violência contra filhos na Lei Maria da Penha

Projeto ainda passará por análise na CCJ de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara

Redação
Foto: Arquivo/Agência Brasil

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui na Lei Maria da Penha, de modo expresso, a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher.

Segundo matéria da Agência Câmara, a violência vicária é a que ocorre por substituição, ou seja, contra outras pessoas, mas com a intenção de atingir a mulher. Neste caso, a violência contra filhos, dependentes ou outros parentes da rede de apoio da mulher, com o objetivo de atingi-la.

A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3880/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com modificações para aperfeiçoar a técnica legislativa.

Silvye Alves destacou a necessidade de atentar para as diversas formas pelas quais a violência contra a mulher pode se manifestar.

“Se o agressor, normalmente do sexo masculino, busca contornar a legislação para causar danos profundos e permanentes para a vida da mulher, mãe dos filhos ou filhas agredidas, precisamos alterar a lei para prever esse crime”, afirmou. “Na redação atual da lei, ele permanece impune”, alertou.

O que está na lei hoje

Atualmente, a Lei Maria da Penha lista como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

-a violência física;

-a violência psicológica;

-a violência sexual;

-a violência patrimonial; e

-a violência moral.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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