Publicado em 13/03/2017 às 07h46.

Franquia de bagagem garantida em compra vale até hoje

O fim da gratuidade no transporte de malas é questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil

Redação

Quem comprar passagem aérea a partir desta terça-feira (14) vai ter que ficar atento às regras de cobrança de bagagens que deverão ser implementadas pelas companhias aéreas. O novo regulamento aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o transporte aéreo de passageiros prevê a possibilidade de as empresas cobrarem por qualquer bagagem despachada.

Cada viação definiu como será feita a cobrança pelo transporte das malas e os passageiros devem se informar antes de comprar a passagem. A Gol e a Azul anunciaram que terão uma classe tarifária mais barata para os clientes que não despacharem pertences. A Latam disse que continuará com a franquia de 23 quilos nos próximos meses, mas ainda este ano passará a cobrar R$ 50 pela primeira mala e R$ 80 pela segunda despachada nos voos domésticos. A Avianca afirmou que não vai cobrar pelo despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, pois prefere estudar a questão mais profundamente durante os próximos meses.

A possibilidade de cobrança de bagagens vai valer para quem comprar passagem a partir desta terça, ou seja, quem já tiver a passagem comprada antes desse dia não vai sofrer as alterações. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo para os passageiros (23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais).

Pendência judicial – O fim da franquia de bagagens é questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, o Senado aprovou um projeto que proíbe o fim da franquia, mas a matéria ainda tem que ser analisada pela Câmara dos Deputados.