Publicado em 13/12/2018 às 19h20.

Prefeita tem contas rejeitadas e é multada em R$ 80 mil

Conforme o TCM, houve abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa

Redação

prefeita katiana foto facebook — Foto: Reprodução / Facebook

A prefeita de Arataca, Katiana Oliveira (PP), teve suas contas de 2017 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nesta quinta-feira (13). Cabe recurso da decisão.

Conforme a Corte, houve abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa, o que comprometeu o mérito das contas.

Foi determinada multa de R$ 72 mil a Katiana, o que equivale a 30% dos seus vencimentos anuais, por não reconduzir a despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O tribunal também aplicou uma multa de R$ 8 mil por outras irregularidades.

O relatório técnico apontou ainda situações como o não encaminhamento da prestação de contas anual à Câmara Municipal; tímida cobrança da Dívida Ativa Tributária do município; cadastro irregular dos agentes políticos no sistema SIGA, do TCM; e um relatório de controle interno ineficiente.