Publicado em 20/12/2018 às 19h00.

Prefeitura tem contas aprovadas com ressalvas e José Ronaldo é multado em R$ 3 mil

TCM identificou irregularidades na análise das contas, contratações irregulares de empresas e admissão de servidores sem concurso público

Redação

Ex-prefeito de Feira de Santana e candidato derrotado nas eleições deste ano para o Governo do Estado, José Ronaldo foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 3 mil por irregularidades identificadas durante a análise das contas referente ao exercício de 2017. As contas do município chegaram a ser aprovadas, mas com ressalvas.

Durante sessão realizada nesta quinta-feira (20), o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, explicou que o acompanhamento técnico registrou a ausência de remessa ou remessa incorreta de dados e informações da gestão pública pelo sistema SIGA, do TCM.

Também houve o encaminhamento fora do prazo de processo licitatório realizado para aquisição de materiais de limpeza e higiene, no valor de R$1.849.388,00; e irregularidades na contratação direta de empresa, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$507.982,00.

O valor da multa aplicado também corresponde a uma suposta admissão de servidores sem concurso público, em afronta as disposições do artigo 37 da Constituição Federal. Ainda cabe recurso à decisão.

Em sua defesa, o gestor alegou que o pessoal foi contratado para “atividades meio, de apoio, de suporte administrativo e manutenção funcional da secretaria requisitante”, e que a “contratação tem caráter provisório, pois programas podem ser extintos, revisados, diminuídos e até mesmo ampliados pelo uso do poder discricionário do executivo”.

Contas – O município de Feira de Santana apresentou um déficit de R$2.571.731,52, uma vez que a receita arrecadada foi de R$1.097.087.097,48 e a despesa foi realizada no montante de R$1.099.658.829,00.

Além disso, os recursos deixados em caixa não foram suficientes para cobrir despesas com restos a pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$443.223.301,10, que corresponde a 45,70% da receita corrente liquida, cumprindo, portanto, o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.