Publicado em 14/12/2016 às 08h28.

Senado aprova pacote para coibir ‘supersalários’ no serviço público

Os três projetos aprovados pela Casa agora seguem para análise da Câmara

Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um pacote com três projetos para coibir o pagamento dos chamados “supersalários” no serviço público. Conforme as propostas, que foram elaboradas por uma comissão especial criada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), com o objetivo de apurar remunerações que ultrapassam o teto constitucional e propor soluções para coibir a prática. A relatora do pacote foi a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

São considerados “supersalários” aqueles rendimentos, somados os benefícios, que ultrapassam o teto, atualmente estabelecido em R$ 33,7 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os três projetos aprovados pela Casa agora seguem para análise da Câmara. Caso não sejam alterados pelos deputados, os textos serão enviados para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). Caso haja mudanças, os senadores deverão analisar novamente as propostas.

Propostas – Um dos projetos aprovados nesta terça regulamenta o limite remuneratório dos servidores públicos federais, estaduais e municipais e estabelece que o teto continua a ter como base o salário de ministros do Supremo. Já para os servidores estaduais, o limite será igual ao salário de governadores, deputados estaduais e desembargadores. No caso dos servidores municipais, o teto é a remuneração dos prefeitos.

A segunda proposta aprovada altera a Lei de Acesso à Informação e estabelece que será obrigatória a divulgação das remunerações pagas aos servidores públicos incluindo a diferenciação sobre o montante referente à remuneração do funcionários e os valores relativos a indenizações e auxílios.

O terceiro texto determina que o gestor responsável por autorizar pagamentos acima do teto a servidores poderá ser enquadrado no ato de improbidade administrativa.