Publicado em 09/11/2017 às 06h52.

MP pede suspensão de taxa para turistas em Morro e Barra Grande

Ação assinada pela procuradora-geral Ediene Lousado e pelo promotor Paulo Modesto diz que dispositivos, que instituem cobrança de tarifa, afrontam a Constituição

Redação
Foto: Foto Manu Dias/AGECOM
Foto: Foto Manu Dias/AGECOM

 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) para que sejam suspensos os efeitos dos dispositivos que instituem tarifas pelo uso do patrimônio do Arquipélago Tupa, localizado em Morro de São Paulo, no município de Cairu, e por cobranças realizadas na entrada e no porto da localidade turística de Barra Grande, em Maraú.

Segundo o MP-BA, as leis que instituem a cobrança afrontam a Constituição, pois a municipalidade não presta, direta ou indiretamente, serviço público específico ou divisível para os turistas que visitam o local, que pagam valor em dinheiro, inclusive de forma antecipada nos terminais rodoviários e marítimos.

“A preservação do meio ambiente é um dever da Municipalidade, que deve ser garantido pelo Poder Público a toda e qualquer pessoa que esteja em seu território, seja ela residente ou domiciliada no Município, seja ela visitante. Dessa forma, é uma atividade que não pode jamais se sujeitar a taxação, devendo ser financiada com a receita dos impostos municipais”, diz a ação assinada pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo promotor de Justiça Paulo Modesto.