AGU é contra travestis cumprirem pena em presídio feminino
Parecer foi produzido em resposta a uma arguição aberta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
A Advocacia-Geral da União (AGU) posicionou-se contra travestis cumprirem pena em estabelecimentos femininos em um dos dois pareceres que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre normas que regulamentam as prisões brasileiras. No outro, defendeu a limitação das visitas íntimas em presídios federais.
Em relação aos travestis e gays, o parecer da AGU foi produzido em resposta a uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) aberta pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).
Na arguição, a ABGLT contesta trechos de uma resolução conjunta editada em 2014 pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação. A norma prevê a permanência de travestis e gays em penitenciárias masculinas, embora devam ser oferecidos a eles espaços de vivência específicos, separados dos demais detentos.
A associação quer que o STF determine que travestis que se identificam com o sexo feminino somente podem cumprir pena em estabelecimentos femininos, pois, nos masculinos, estariam “submetidas às mais diversas violações de direitos, como, por exemplo, o desrespeito à integridade física e moral, o desrespeito à honra, desrespeito à vida, desrespeito à integridade do corpo e, sobretudo, o impedimento de expressar sua sexualidade e o seu gênero”.
Em resposta, a AGU defendeu a validade da norma, que, para o órgão, “não fragiliza a proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde dos custodiados, tampouco desrespeita a vedação constitucional à prática de tortura e ao tratamento desumano ou degradante desses indivíduos”, diz o parecer, assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça.
Ela argumentou que, ao prever a criação de espaços especiais separados para abrigar travestis e gays nos presídios masculinos, a resolução traria instrumentos suficientes para garantir os direitos desse público. Caberá ao relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, decidir sobre a questão.
Visitas íntimas – No segundo parecer, a AGU defendeu a legitimidade de uma portaria editada em 2017 pelo Ministério da Justiça, que limita as visitas íntimas nos presídios federais, vedando o benefício a “presos considerados de alta periculosidade”, bem como aos que integrem as lideranças de organizações criminosas ou que tenham se envolvido em episódios de fuga, entre outros.
A portaria foi questionada em uma ADPF aberta pelo Instituto Anjos da Liberdade e pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim). As entidades alegam que a privação sexual forçada e o isolamento do preso em relação a sua família podem ter vieses de tortura, violando garantias fundamentais da Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Em resposta, a AGU argumenta que, por abrigar presos considerados mais perigosos, o sistema penitenciário federal precisa de regras mais rígidas. O órgão destaca que a portaria do Ministério da Justiça foi editada depois de investigações apontarem que as visitas íntimas eram usadas para transmitir ordens dentro de organizações criminosas, entre outras irregularidades.
O relator do assunto no STF é o ministro Edson Fachin, que encaminhou a ação para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mais notícias
-
Justiça
13h49 de 26 de abril de 2024
Caso Samarco: Justiça inclui cinco cidades em rol de áreas atingidas
Segundo MPF, foram feitas várias perícias nos locais
-
Justiça
18h23 de 25 de abril de 2024
PGR é contra recurso de Bolsonaro para reverter inelegibilidade
Não cabe ao STF revisar decisão do TSE que condenou ex-presidente
-
Justiça
21h40 de 24 de abril de 2024
Justiça bloqueia R$ 596 mi de diretores de empresa de ônibus ligada ao PCC
O juiz Guilherme Eduardo Martins Kellner determinou, nesta quarta-feira (24), a abertura de ação penal contra o grupo
-
Justiça
17h09 de 23 de abril de 2024
PGR pede mais investigação sobre cartão de vacina de Bolsonaro
Paulo Gonet quer saber se ex-presidente apresentou certificado aos EUA
-
Justiça
18h21 de 22 de abril de 2024
Ministra mantém indenização de Deltan a Lula por caso de powerpoint
Decisão é da ministra Cármen Lúcia, do STF
-
Justiça
08h42 de 22 de abril de 2024
Desembargadores afastados alegam ‘medida excessiva’ do CNJ e recorrem ao STF
Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz estão sob investigação relacionada às irregularidades na Operação Lava Jato
-
Justiça
07h23 de 22 de abril de 2024
Mobilização indígena em Brasília vai pressionar contra marco temporal
Acampamento Terra Livre deste ano deve ser o maior da história
-
Justiça
07h30 de 20 de abril de 2024
DPU quer indenização de R$ 1 bilhão da X por danos à democracia
Ação proposta pela Educafro e o Instituto Fiscalizaçã e Controle
-
Justiça
21h20 de 19 de abril de 2024
PF diz que perfis bloqueados por Moraes continuam realizando lives
Postagens trazem ataques e informações falsas
-
Justiça
15h47 de 19 de abril de 2024
Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas
Parlamento tem prazo de 15 dias para se manifestar