Impactos da reforma tributária para municípios são discutidos em Salvador

Diversos aspectos da reforma tributária que poderão impactar na economia dos municípios brasileiros estiveram em discussão em Salvador durante I Congresso Regional de Direito Municipal, que reuniu procuradores, auditores fiscais, profissionais e estudantes. O evento aconteceu no Wish Hotel da Bahia, nestas quinta (24) e sexta (25).

O evento foi encerrado por palestra do ex-ministro da Justiça e ex-procurador do estado de São Paulo, José Eduardo Cardozo, que resumiu o motivo dos municípios serem os mais afetados no pacote de leis que visa alterar o regime tributário do país: “o município é um ente que não participa da vontade política da União, pois não integrava a federação quando do pacto federativo”.

Segundo o ex-ministro, o Brasil vive uma situação anômala em relação ao município, pois é um ente “esquisito” e isto faz com que não tenha poder representativo de direito.  Ele ainda criticou o pacto federativo brasileiro, que, segundo disse, não foi um pacto, mas sim uma “imposição”, gerando conflitos permanentes de competências entre os entes federados. “Nossos municípios precisam ser fortalecidos, é preciso fortalecer conexão com o poder federativo e investir na descentralização do poder”. José Eduardo Cardoso ainda fez um apanhado histórico sobre o sentido da constituição do estado democrático de direito, expressão que é “pedra firmadora do exercício do poder político, conforme declarou em sua palestra”, e a relação desta com o poder.

Entre as temáticas ligadas à reforma tributária estiveram a junção do ISS ao ICMS e a própria natureza do sistema tributário brasileiro. Segundo a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, os números oficiais de 2016 revelam que de tudo o que é arrecadado no país, 58% vão para a União, 24% são dos estados e apenas 18% ficam para os municípios.

Palestrantes de referência no cenário nacional compuseram a grade científica, tais como o professor Everardo Maciel, ex-secretário da Fazenda e da Receita Federal, a doutora Betina Treiger Grupenmacher, a colunista de O Valor Econômico e especialista em Direito Tributário, Tathiane Piscitelli. O secretário da Fazenda do município e ex-governador da Bahia, Paulo Souto, esteve na abertura solene, dia 24, quando falou das vulnerabilidades de Salvador e da necessidade de gerar poupança, além das dificuldades que os municípios têm de disporem de recursos para atender as demandas.

O objetivo foi debater e refletir sobre alguns dos grandes temas do momento que tratam dos interesses dos municípios brasileiros e proporcionar uma reflexão sobre o modelo do federalismo brasileiro no contexto da crise atual. O congresso foi uma realização conjunta da Associação dos Procuradores do Município de Salvador (APMS) e da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (ABAM) e, em nível nacional, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).