Publicado em 11/04/2019 às 17h14.

OAB: gastos com servidores inativos no TJBA são inconstitucionais

Conselho planeja entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Tribunal

Redação
Foto: Marcus Murillo/bahia.ba
Foto: Marcus Murillo/bahia.ba

 

O Poder Executivo transferiu em 2016 gastos com inativos para o Poder Judiciário, se utilizando de uma manobra política para efeito de limite prudencial. Na análise da OAB-BA, tais gastos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com pessoal inativo são considerados inconstitucionais.

O Conselho planeja entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), requerendo que a contabilidade do limite prudencial volte para as contas do Poder Executivo.

A votação ocorreu em Sessão do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados, realizada no último dia 5, na sede do órgão – de forma unânime. De acordo com o parecer do vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Pedro Caymmi, o fato da remuneração dos inativos do Judiciário entrar na folha do TJBA “afronta diversas normas do Direito Financeiro”,

Dentre elas, o conteúdo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Lei Complementar de Normas Gerais de Direito Financeiro; além de distorcer os cálculos de despesas com inativos para fins de apuração do limite de gastos com pessoal.

Em relato, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Seccional com relação à crise do Judiciário serão enérgicas, pautadas em discussões dentro do Conselho e terão como finalidade a contratação de juízes e servidores.

“É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos encarar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser feita, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo”, afirmou. A proponente do processo foi a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão.