Semana de Conciliação do TJ para devedores do ICMS termina sexta-feira

Oportunidade para pagar os débitos do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços), a Semana de Conciliação 2018 do Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) será encerrada nessa sexta-feira (30).

O mutirão, que conta com a participação da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), é destinado a contribuintes do ICMS em débitos com fatos geradores registrados até dezembro de 2017 e em fase de cobrança judicial.

A ação acontece das 8h às 11h40 e das 13h às 17h, no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.

Os atrativos incluem descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

A Semana de Conciliação integra o calendário do Acordo Legal 2018, cujas condições se estendem até 21 de dezembro e estão valendo também para débitos de ICMS não ajuizados, desde que gerados até 2017.

Internet – É possível ter acesso às condições via internet. Basta ir à página, clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.

O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o TJBA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-Ba.