Publicado em 10/05/2019 às 11h38.

Ampliação do porte de armas em decreto é ilegal, aponta parecer da Câmara

Segundo documento, mudanças propostas por Bolsonaro contrariam dispositivos previstos em lei, no caso, o Estatuto do Desarmamento

Redação

Assinado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto que estende o porte de armas para 20 categorias é ilegal, aponta parecer da Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados.

Conforme o documento, as alterações propostas pelo chefe do Planalto contrariam dispositivos previstos em lei – no caso, o Estatuto do Desarmamento – e, por esse motivo, não poderiam ser realizadas somente por decreto.

Segundo o parecer, o decreto avançou sobre a lei ao estabelecer as categorias com “efetiva necessidade” da autorização para portar armas.

“A lei não permite que norma infraconstitucional estabeleça presunção absoluta ou relativa de cumprimento desse requisito. A lei é clara no sentido de que deve haver a demonstração efetiva da necessidade do porte, devendo cada caso concreto ser analisado pelo órgão competente”, diz o texto, assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.

O documento também questiona outros pontos do decreto, como a extensão do porte a todos os praças das Forças Armadas e a ausência de um limite temporal e territorial. Com informações do Globo.