Publicado em 06/11/2018 às 16h00.

CCJ aprova pareceres dos projetos Pé na Escola e do Código Tributário

Colegiado também discutiu a proposta da prefeitura para regulamentação do Uber e marcou para a quarta-feira (7) próxima reunião

Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Salvador aprovou os pareceres de dois projetos do Executivo: Pé na Escola e da alteração do Código Tributário e de Rendas do Município, em reunião na segunda-feira (5). As matérias devem ser votadas no dia 5 de dezembro na Casa.

O projeto Pé na Escola é destinado ao atendimento de crianças na faixa etária de 6 meses a 5 anos, por meio de complementação de vagas em escolas privadas. O programa pretende cumprir as metas dos planos nacional e municipal de educação de Salvador.

Entre as mudanças propostas pelo Executivo para alteração no Código Tributário estão a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis objetos de concessão pública para “exploração de atividade econômica nos limites da concessão e do interesse público” e a possibilidade de o prefeito delegar ao titular da Fazenda a competência de extinguir os créditos tributários.

Projeto do Uber – A CCJ também discutiu a proposta da prefeitura para regulamentação de aplicativos de transporte a exemplo do Uber e marcou para a quarta-feira (7) próxima reunião para votar o parecer do projeto. A relatora, Lorena Brandão (PSC), acatou ao parecer emenda da vereadora Marcelle Moraes (sem partido), que torna obrigatória a comunicação prévia dos passageiros em caso de transporte de animais.

Com a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência por parte do Executivo, a matéria só deve ser votada ano que vem.